Prefeitura de BH sanciona lei que cria ala para animais em abrigos de pessoas em situação de rua

A Prefeitura de Belo Horizonte sancionou uma nova legislação que determina a criação de espaços próprios para animais de estimação em todas as casas de passagem e abrigos públicos do município.

A Lei nº 11.954, publicada nesta terça-feira (13) e sancionada pelo prefeito em exercício Professor Juliano Lopes, entrará em vigor 90 dias após a publicação oficial.

A proposta busca assegurar que pessoas em situação de rua possam permanecer nos abrigos sem precisar se separar de seus animais.

Estrutura e cuidados

Os locais destinados aos pets deverão oferecer ambiente seguro e adequado, com condições apropriadas de higiene, ventilação e iluminação, além de espaços planejados para garantir o bem-estar dos animais.

A norma também prevê a oferta de:

• Alimentação
• Cuidados básicos de saúde
• Apoio a programas de castração e vacinação

Educação e adoção responsável

Além da estrutura física, a lei determina a realização de ações educativas sobre posse responsável e bem-estar animal, voltadas tanto aos tutores quanto à população em geral.

Também estão previstas parcerias para campanhas de adoção responsável de animais abandonados.

Gestão dos espaços

A administração das alas destinadas aos animais poderá ser feita diretamente pela Prefeitura ou em parceria com organizações da sociedade civil, por meio de convênios e termos de cooperação.

A implementação dependerá da disponibilidade orçamentária e financeira do município.