O Procon-MG aplicou uma multa de R$ 8.497.500,00 à rede de farmácias RaiaDrogasil S/A por exigir o CPF dos consumidores no momento da compra, tanto no balcão quanto no caixa. A empresa justificou a prática afirmando que coleta os dados para traçar perfis de clientes e oferecer benefícios exclusivos, sem vincular descontos ou promoções ao fornecimento dessas informações.
No entanto, o Procon considera que a coleta de dados sem o consentimento explícito do consumidor representa um risco à privacidade, especialmente em situações que possam resultar em vazamentos de dados.
A farmácia defendeu-se dizendo que as práticas estão de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados, que a identificação é opcional e que vai recorrer da decisão. A infração foi detectada em quatro lojas de Belo Horizonte: Cidade Nova, Ouro Preto, Prado e Silveira.
O promotor de Justiça Fernando Ferreira Abreu, ao assinar a decisão, destacou que a coleta de dados pode resultar no monitoramento dos hábitos de consumo dos clientes e, em casos de acesso indevido, prejudicar os consumidores de maneiras significativas. Exemplo disso seria a recusa de cobertura em planos de saúde ou dificuldades na contratação de seguros.
Durante a apuração, foi oferecida a possibilidade de acordo, mas tanto a transação administrativa quanto o compromisso de ajustamento de conduta foram rejeitados. Como resultado, a multa foi aplicada por descumprir o Código de Defesa do Consumidor, o Decreto Federal nº 2.181/97 e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
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