André Mendonça rejeita ações contra Nikolas Ferreira por transfobia

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, rejeitou cinco queixas-crimes apresentadas contra o deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) por supostas declarações transfóbicas proferidas no plenário da Câmara dos Deputados em março de 2023.

As queixas foram apresentadas por entidades LGBTQIA+ e pelo deputado Lindbergh Farias (PT-RJ). Mendonça fundamentou sua decisão destacando que a competência para analisar e punir eventuais quebras de decoro parlamentar cabe à própria Câmara dos Deputados.

Em sua decisão, o ministro destacou a importância da independência entre os Poderes e o papel da imunidade parlamentar na proteção das atividades legislativas, ressaltando que, via de regra, cabe à respectiva Casa legislativa a apuração de eventual quebra do decoro e aplicação de punição na esfera política.

“É de todo conveniente que se prestigie a independência entre os Poderes e a própria razão de existir da imunidade parlamentar, como protetora das atividades do Congresso, competindo à respectiva Casa legislativa, via de regra, a apuração da eventual quebra do decoro e punição na esfera política”, diz trecho da decisão.

As falas que geraram controvérsia ocorreram quando Nikolas Ferreira ironizou mulheres trans durante um discurso na tribuna da Câmara dos Deputados. O parlamentar utilizou uma peruca e afirmou que, com o acessório, teria “local de fala” para discursar no Dia da Mulher.

“Hoje me sinto mulher, ‘deputada Nikole’, e tenho algo muito interessante para falar. As mulheres estão perdendo seu espaço para homens que se sentem mulheres”, declarou o deputado ao iniciar seu pronunciamento.

O relator da decisão destacou que cabe à Câmara dos Deputados a análise de eventual quebra do decoro parlamentar e a subsequente aplicação de punição política.

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