Enquetes nas rede sociais sobre intenção de voto estão proibidas

Segundo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a realização de enquetes ou sondagens sobre as Eleições 2022 estão proibidas desde 15 de agosto. A determinação está prevista numa Resolução aprovada pelo TSE e no calendário eleitoral.

Segundo a Resolução nº 23.600/2019, enquete ou sondagem é “o levantamento de opiniões sem plano amostral, que dependa da participação espontânea da parte interessada, e que não utilize método científico para sua realização, quando apresentados resultados que possibilitem à eleitora ou ao eleitor inferir a ordem das candidatas e dos candidatos na disputa”.

Qualquer pessoa, órgão, empresa e mídia, entre outros, poderão ser notificados e a remoção da enquete solicitada: “Caberá o exercício do poder de polícia contra a divulgação de enquetes, mediante a expedição de ordem para que sejam removidas, sob pena de crime de desobediência, sem prejuízo de eventual representação cabível”.

Segundo o TSE, esse tipo de levantamento deveria ser punido com o pagamento de multa. Mas, com as alterações, o poder de polícia não mais autoriza a aplicação de ofício, pela juíza ou pelo juiz eleitoral, de multa processual ou de sanção a ser aplicada em representação.

A última vez em que as enquetes ou sondagens foram permitidas, nas Eleições Municipais de 2012, tiveram sua divulgação condicionada à informação clara de que se tratava de mero levantamento de opiniões, sem controle de amostragem científica.

Em 2021, a norma do Tribunal sobre o tema sofreu algumas alterações. Entre elas, a determinação de que, se esse tipo de levantamento for apresentado ao público como se fosse uma pesquisa eleitoral, ele será reconhecido como pesquisa de opinião pública sem registro na Justiça Eleitoral.

Segundo Alexandre Rollo, especialista em direito eleitoral, a diferença básica entre pesquisa eleitoral e enquete nas redes sociais está na metodologia. “A pesquisa tem caráter científico, um cuidado com a questão de amostra e número de pessoas, enquanto que a enquete é feita, geralmente, em uma bolha”, detalha.

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