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Política

PGR defende que STF rejeite notícia-crime contra Nikolas Ferreira por transfobia: “Imunidade Parlamentar”

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Nikolas Ferreira fez discurso na tribuna da Câmara - Foto: Reprodução

A Procuradoria-Geral da República (PGR) informou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que o discurso do deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) está protegido pela imunidade parlamentar.

A procuradora Lindôra Araújo argumentou que, mesmo que a fala seja considerada de mau gosto e com excessos, ela se enquadra na imunidade parlamentar.

No Dia Internacional da Mulher, durante uma sessão destinada a discursos dos parlamentares, Nikolas Ferreira fez declarações às mulheres ao vestir uma peruca e dizer que se sentia uma mulher. A declaração causou polêmica e recebeu críticas, mas foi amplamente apoiada por seus seguidores e pelo público cristão.

Na ocasião, o deputado disse que a manifestação foi uma defesa do “direito das mulheres”. “Defendi o direito das mulheres de não perderem seu espaço nos esportes para trans – visto a diferença biológica – e de não ter um homem no banheiro feminino. Não há transfobia em minha fala. Elucidei o exemplo com uma peruca (chocante). O que passar disso é histeria e narrativa”, disse Ferreira.

Diversas entidades e parlamentares questionaram a declaração de Nikolas, alegando que se tratava de discurso de ódio. No entanto, a vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araújo, defendeu que a fala está protegida pela imunidade parlamentar garantida aos deputados e senadores.

De acordo com Lindôra, a imunidade parlamentar impede que os parlamentares sejam responsabilizados em ações cíveis e penais por opiniões, palavras e votos relacionados à sua atuação no Congresso. Segundo ela, a “incidência da imunidade absoluta não depende do teor do discurso feito”.

Lindôra também citou que o Supremo Tribunal Federal já decidiu que o “exagero na utilização do vocábulo não se sobrepõe à imunidade parlamentar no que tem com o objetivo maior o exercício do mandato sem intimidações de qualquer ordem”.

Agora, cabe ao Supremo Tribunal Federal analisar os pedidos de investigação do deputado Nikolas Ferreira, levando em consideração os argumentos apresentados pela PGR.

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