Por unanimidade, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) permitiu a três pessoas o plantio de maconha para fins medicinais. A decisão, proferida por unanimidade, tem efeito imediato apenas para esses casos específicos, mas, como partiu de um tribunal superior, serve de precedente para outras cortes e juízes do país.
A decisão é inédita no tribunal. Nesta terça-feira (14/06), os ministros analisaram recursos de pacientes e familiares que fazem uso do medicamento e que queriam fazer o plantio sem o risco de serem enquadradas na Lei de Drogas e punidas por isso.
Na prática, a decisão autoriza que a conduta não seja enquadrada como crime e que o grupo não sofra responsabilização pelo poder público. Os magistrados analisaram os recursos dos pacientes portadores de doenças graves e seus familiares.
Na sessão, o subprocurador-geral da República José Elaeres Marques afirmou que a conduta de cultivar a cannabis para pacientes com doenças graves não pode ser considerada crime, já que incide a excludente de ilicitude conhecida como estado de necessidade.
“A conduta de cultivar cannabis para extrair o óleo canabidiol com a finalidade de proporcionar tratamento médico de pessoas acometidas de enfermidades graves consiste em conduta penalmente atípica em razão da excludente de ilicitude denominada estado de necessidade”, disse.
O ministro Rogério Schietti, relator de um dos processos, afirmou que a questão envolve “saúde pública” e “dignidade da pessoa humana”. Ele criticou a forma de condução do tema por órgãos do Poder Executivo.
Além disso, segundo o magistrado, há morosidade no Poder Executivo na avaliação dos processos, em que um órgão joga para o outro, prejudicando milhares de pacientes. “E assim milhares de famílias brasileiras ficam à mercê da omissão, inércia e desprezo estatal por algo que, repito, implica a saúde e bem-estar de muitos brasileiros, a maioria incapacitados de custear a importação dessa medicação”, afirmou.
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) já autoriza a importação de produtos derivados de maconha para tratamentos de saúde. O plantio caseiro, no entanto, mais acessível, ainda não foi regulamentado.
A autorização desta terça é para extração do óleo canabidiol, usado no tratamento de doenças como epilepsia, estresse pós-traumático e ansiedade.
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